Deputados recomendam Executivo a aprimorar mecanismos de gestão do erário

A recomendação vem expressa na Conta Geral do Estado (CGE) referente ao ano fiscal de 2020, cujo Projecto de Resolução foi aprovado esta quarta-feira, no hemiciclo, com 111 votos a favor, 61 contra e duas abstenções, durante a 5ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional.

O documento foi apresentado no hemiciclo pela secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Juciene Cristiano de Sousa.

O Parlamento recomendou ao Executivo a fazer com que todas as instituições com autonomia administrativa e financeira possam remeter, nas peças que incluem na CGE, os pareceres de auditoria independentes relativos às respectivas demonstrações financeiras.

A AN recomenda ainda que o Governo continue a implementar medidas que visam melhorar os indicadores da avaliação do bom ambiente de negócio “Doing Business”, para dinamizar a actividade do sector não petrolífero e conferir maior nível de arrecadação de receitas fiscais não-petrolíferas, em prol de um crescimento económico fortemente influenciado pela alavanca do sector privado.

Os deputados manifestaram a necessidade de se intensificar a implementação do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (PRODESI), no âmbito do Programa de Apoio ao Crédito (PAC) e adoptar mecanismos mais céleres que viabilizem a concepção de créditos aos produtores nacionais de bens considerados essenciais, sobretudo aqueles projectos inseridos na cadeia de produção e comercialização de bens da cesta básica e que concorram para diminuir as importações.

Enfatizaram, também, a necessidade de o Governo prosseguir com a implementação das medidas de política fiscal, no âmbito da Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, para conter e inverter a tendência do crescimento do défice fiscal, no sentido de reduzir o rácio da dívida pública sobre o PIB para um valor igual ou inferior a 60 por cento.

Recomendaram igualmente ao Executivo a prosseguir com as acções de recuperação dos projectos de investimentos públicos que se encontram paralisados, sobretudo no domínio da educação e saúde, assim como a reabilitação dos principais eixos rodoviários do país, tendo em conta a influência directa na qualidade de vida das populações.

Encorajaram o governo a continuar com o plano de contingência para combater a seca das populações nas províncias do Sul de Angola e o programa de transferências directas de rendimentos para famílias mais carenciadas, “de forma a mitigar os efeitos dos níveis ainda relativamente altos de pobreza no país”.

Instaram o Executivo no sentido de priorizar as acções que visam a implementação dos programas de reforma e modernização da justiça e de reforço do combate ao crime económico, financeiro e à corrupção, bem como os projectos inscritos no âmbito do programa de investimentos públicos.

Os deputados recomendaram, por outro lado, o Executivo a acompanhar com maior rigor a arrecadação da receita e a execução das despesas pelos governos provinciais e administrações municipais, para proporcionar o equilíbrio na gestão do erário e alargar a base tributária a todos os contribuintes, visando maior arrecadação, transparência e justeza na optimização e utilização dos recursos financeiros.

A AN quer, também, a criação de condições para proporcionar ao sector privado nacional a resolução de questões que condicionam os bancos comercias a conceder empréstimos de forma mais célere, tais como a documentação referente à itularidade dos móveis, dos direitos fundiários e a situação jurídica dos processos em caso de incumprimento.

Os deputados solicitaram ao  Executivo a encontrar um mecanismo de liquidação do imposto sobre o rendimento de trabalho (IRT) e o pagamento da segurança social, de forma a desonerar as instituições públicas com pagamentos de subsídios de sobrevivência, em particular a Rádio Nacional de Angola (RNA), TPA e Edições Novembro.

Constatações

A CGE 2020 foi executada num contexto recessivo em que a economia nacional registou uma desaceleração em consequência da queda prolongada do preço do barril de petróleo no mercado internacional e da crise da pandemia da Covid-19.

A taxa de inflação do período em análise situou-se em 25,1% acima da taxa de inflação de 25% definida no OGE-Revisto/2020.

O sector petrolífero registou uma produção de 463,9 milhões de barris, que corresponde a um nível de produção média de 1,27 milhões de barris por dia.

O preço médio de exportação do petróleo apresentou sinais positivos de recuperação, ao ter registado o valor de 41,30 USD/Bbd, que representa um excedente de 8,30 USD em relação ao preço fiscal de 33,00USD previsto no OGE-Revisto de 2020;

A taxa de crescimento do PIB real registou uma contracção de 5,60%, situando-se abaixo da taxa do PIB prevista no OGE-Revisto 2020, estimada em (-3,60%).

Já a taxa do PIB do sector petrolífero, incluindo o LNG, registou um agravamento da contracção de 8,3%, situando-se abaixo da projecção do OGE- Revisto 2020, estimada em (-7%).

A taxa do PIB do sector não-petrolífero registou uma contracção de (- 4,7%), situando-se abaixo da projecção do OGE- Revisto 2020, estimada em (-2,1%).

As contribuições das receitas do sector petrolífero foram de 31,38%, superiores em relação às contribuições das receitas do sector não-petrolífero que atingiram 28,05%;

As receitas correntes arrecadadas no montante de 7.105.372 milhões de kwanzas, ultrapassam as despesas correntes executadas em 5.688.860 milhões de kwanzas. Depreende-se que, parte das despesas de capital foram executadas com recurso às receitas correntes, no montante de 1.416.512 milhões de kwanzas.

Por outro lado, o stock da dívida pública registou um saldo de 44,2 biliões de kwanzas, equivalente a USD 68 mil milhões, que corresponde a um aumento de 29% em relação ao período homólogo.

A dívida externa correspondeu a 29,7 biliões de kwanzas, o equivalente a USD 47 mil milhões, enquanto a dívida interna foi de 11,6 biliões de kwanzas, o equivalente a USD 17, 9 mil milhões.

A dívida das empresas públicas: representou 2,9 biliões de kwanzas, equivalente a USD 4,5 mil milhões, que corresponde a um aumento de 20,8% em relação ao exercício de 2019.

O OGE Revisto para o Exercício Económico de 2020 estimou receitas e fixou despesas no montante de Kz 13.455.305.790.365,00 (treze biliões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e cinco milhões, setecentos e noventa mil e trezentos e sessenta e cinco kwanzas).

Tal facto representou uma redução de 15,75% comparado com o OGE-2020 inicial, que estimou receitas e fixou despesas no montante em Kz 15.970.605.826.135,00 (quinze biliões, novecentos e setenta mil e seiscentos e cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil e cento e trinta e cinco kwanzas).