Governo angolano reestrutura PREI com vista à formalização da Economia
O Governo de Angola aprovou, na última sexta-feira, dia 27, a reestruturação do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), numa tentativa de tornar mais eficaz a formalização dos pequenos negócios no país. A decisão foi tomada durante a reunião do Conselho de Ministros, presidida pelo chefe de Estado, e visa combater os efeitos negativos da informalidade na economia angolana, informou a agência Lusa.
De acordo com o comunicado, emitido no final da sessão, o novo modelo do PREI pretende ser “mais eficiente e eficaz”, através da implementação descentralizada a nível local. O objectivo é facilitar o acesso ao crédito por parte de microempreendedores, microempresas e cooperativas, promovendo a transição para o sector formal e consolidando a base produtiva do País.
O Executivo angolano defende que a informalidade tem prejudicado a arrecadação fiscal, a protecção social e o desenvolvimento económico inclusivo. A reformulação do programa inclui novas estratégias de sensibilização dos operadores económicos, para que reconheçam as vantagens de operar dentro da legalidade.
Na mesma sessão, foi apresentado o Relatório de Balanço da Execução do Programa de Investimento Público (PIP) referente ao primeiro trimestre de 2025. Durante este período, o PIP contou com 3048 projectos inscritos, dos quais 1002 são da responsabilidade de órgãos da administração central e 2046 de entidades da administração local. O relatório indica ainda que 416 projectos foram fisicamente concluídos, enquanto 1212 projectos permanecem em execução.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente o decreto presidencial sobre a preparação da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, bem como o quadro de despesa 2026–2029, estabelecendo os princípios, regras e procedimentos para a sua elaboração.
No sector da educação e formação, foram aprovados diversos decretos presidenciais. Entre eles, está o regulamento do processo de acreditação de cursos, que se aplica às entidades formadoras e instituições do ensino técnico-profissional. Foi também aprovado o regulamento sobre os cursos da oferta formativa de dupla certificação, bem como o regime jurídico para o reconhecimento, validação e certificação de competências. Este diploma é aplicável a cidadãos nacionais e estrangeiros com qualificações profissionais obtidas em contextos formativos estrangeiros que pretendam obter equivalência profissional em Angola.
Ainda neste domínio, foi aprovado o regime de equivalências profissionais, permitindo o reconhecimento de competências obtidas fora do país.
No campo da integridade desportiva, o Conselho de Ministros angolano aprovou o estatuto orgânico da Agência Nacional Antidopagem de Angola (ANADA) e do Conselho de Disciplina Antidopagem, reforçando o quadro legal no combate ao uso de substâncias proibidas no desporto.
O órgão apreciou também o decreto que aprova as regras e os procedimentos para a homologação, reconhecimento e concessão de equivalência de estudos dos níveis de educação pré-escolar, ensino primário e secundário.
No domínio das relações exteriores, o Conselho de Ministros angolano tomou conhecimento da realização da 2.ª Conferência Ministerial Africana sobre Turismo e Transportes Aéreos, marcada para os dias 22, 23 e 24 de Julho, em Luanda. O evento será organizado em parceria com a Organização Mundial do Turismo (ONU Turismo) e com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).