AGT já remeteu 48 participações criminais ao MP em 2025
A Administração Tributária angolana já remeteu este ano 48 participações criminais ao Ministério Público (MP), mais 60% do que as 29 feitas em 2024, avançou ontem, quinta-feira, dia 18, Noémia Ido, responsável do Departamento de Investigação da Direcção dos Serviços Antifraude.
Noémia Ido, que falava em conferência de imprensa sobre o “Combate aos Crimes Tributários em Angola”, destacou que estes registam um aumentado significativo, nos últimos anos, com destaque para o contrabando de mercadorias, com 31 casos registados em 2025.
O fisco angolano identifica como crimes mais comuns a fraude fiscal, o abuso de confiança fiscal, o contrabando de mercadorias e a fraude fiscal aduaneira.
De Janeiro a Novembro, a Administração Geral Tributária (AGT) registou 31 casos de contrabando de mercadorias, caracterizado pelo incumprimento das obrigações aduaneiras, seguindo-se a fraude fiscal (oito), o abuso de confiança fiscal (cinco) e a fraude fiscal aduaneira (quatro).
A chefe de Departamento de Investigação da Direcção dos Serviços Antifraude sublinhou que são relevantes estes crimes em sectores a implementar o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), afectando substancialmente a capacidade de arrecadação do Estado.
Instada a avançar as perdas financeiras para o Estado angolano, Noémia Ido salientou que é prematuro dizer números, porque apenas em 2024 a AGT passou a ter intervenção directa na investigação desses processos, estando ainda em apuramento os prejuízos causados.
Segundo a responsável, a AGT tem implementado políticas de prevenção e combate a estes crimes, nomeadamente a modernização tecnológica; através da automatização do sistema integrado de gestão tributária e do reforço do cruzamento de informação dos sistemas, identificando incoerências declarativas.
No que se refere à fiscalização e auditoria, Noémia Ido realçou que têm sido identificados os processos para contribuintes integrados em sectores considerados de risco, integrando ainda as suas as acções para a sensibilização dos contribuintes, para a necessidade de cumprirem com as suas obrigações fiscais, e o incentivo à denúncia.
Este ano, a AGT promoveu igualmente sessões de capacitação de magistrados do Ministério Público e judiciais, pela sua importância na prevenção e combate aos crimes tributários.
De Janeiro a Novembro, a Administração Geral Tributária (AGT) registou 31 casos de contrabando de mercadorias, caracterizado pelo incumprimento das obrigações aduaneiras, seguindo-se a fraude fiscal (oito), o abuso de confiança fiscal (cinco) e a fraude fiscal aduaneira (quatro).
Noémia Ido destacou que a AGT tem competência estatutária para investigar crimes tributários, realizando diligências investigativas, fiscalizadas pelo Ministério Público. Nesse sentido, está alocado um procurador junto da AGT, para monitorizar, dirigir e orientar todo o trabalho de investigação deste tipo de crime, garantindo a legalidade do processo, desde a fase administrativa até à de instauração penal.
“Porque entendemos que esta medida vai reforçar uma maior aproximação entre a AGT e a Procuradoria-Geral da República, assegurar maior celeridade, rigor jurídico e a eficácia na tramitação dos processos de natureza criminal”, acrescentou a governadora.
A AGT criou uma equipa técnica com competências específicas para fazer investigações, com assessoria do procurador, nos processos mais complexos, e na resposta a desafios, como do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), que orienta maior intervenção de técnicos tributários na investigação de crimes de fraude fiscal, subjacente ao branqueamento de capitais.
“Nesse momento, a AGT tem estado sob direcção e orientação do Ministério Público a instruir 63 processos de natureza de crimes tributários”, salientou Noémia Ido, sublinhando que foram também realizadas 33 apreensões de mercadorias devido à importação de bens proibidos.