Proposta que altera Código do IVA segue para Assembleia Nacional

Dentre as alterações ao diploma destaca-se a redução da taxa de IVA dos bens alimentares, até agora tributados a 14%, para 7%, segundo o comunicado da sessão orientada pelo Presidente da República João Lourenço.

O diploma inclui alterações relativas ao alargamento do âmbito de aplicação do regime simplificado para abarcar as operações isentas e eliminar a aplicação dos 7% do Imposto de Selo, bem como a clarificação de algumas isenções.

Trata-se, entre outros aspectos, das isenções referentes a bens médicos, livros, operações assimiladas, ao regime especial aduaneiro e as que decorrem de acordos internacionais,

O Executivo angolano apreciou, igualmente para envio à AN, a lei que estabelece o regime jurídico aplicável à actividade de mineração de criptomoedas e de outros activos virtuais, em todo o território nacional.

A apreciação do referido regime jurídico tem em vista assegurar um ambiente de certeza e segurança jurídicas, alinhado aos padrões internacionais, no âmbito da prevenção, mitigação e repressão de práticas associadas a crimes.

Em concreto, o documento refere-se à prevenção, mitigação e repressão de práticas associadas a crimes contra o ambiente, a segurança energética nacional, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

A intenção é, entre outras, delimitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais, bem como proibir as actividades de mineração de criptomoedas.

Durante a 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros foi apreciado, de igual modo, uma proposta de lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a criar um Sistema de Protecção Social Obrigatório para o Serviço de Informações e Segurança do Estado, atendendo a sua especificidade.

O documento em causa também segue para a Assembleia Nacional, para debate e aprovação.