GOVERNO DE ANGOLA COM APOSTA GANHA NA REGULAMENTAÇÃO EFICAZ DA PROPRIEDADE DA TERRA

Milhões de pessoas deslocam-se anualmente do campo para as cidades em busca de melhores condições de vida, com destaque para a educação e saúde. Este crescimento urbano desenfreado à escala global tem vido a colocar grandes desafios aos governos de todo o mundo.

Angola não é excepção. Com uma taxa de urbanização de 68%, de acordo com o Banco Mundial, a capital Luanda registou um crescimento populacional de 3,8% entre 2022 e 2023. Lutando para acompanhar este crescimento, o sector imobiliário do país está a enfrentar problemas como ocupações ilegais de parcelas de terreno e transações informais e não regulamentadas de terras.

Muitos edifícios são construídos sem o devido registo ou documentação da propriedade. A maioria dos cidadãos das zonas urbanas não dispõe de documentação oficial de propriedade, não existindo segurança de posse. Igualmente, a elevada procura e a rotação dos arrendamentos criaram problemas às instituições públicas que têm de cobrar as taxas e os impostos adequados pela venda de propriedades. Esta situação levou à falta de receitas necessárias para que fossem criadas infra-estruturas básicas nos municípios, como água, electricidade, escolas e estradas.

A gestão de terras em Angola é complexa e envolve muitas entidades. As duas principais entidades de gestão de terras do país são a Conservatória do Registo Predial (CRP), sob a tutela do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), e o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA). O IGCA trabalha sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação (MINOPUH), que é responsável pelo mapeamento do terreno e das infraestruturas do país e pela gestão do cadastro nacional – um registo de terras abrangente que inclui informação sobre o limite das propriedades, o valor das terras e os detalhes das concessões das mesmas.

O governo de Angola apercebeu-se de que os seus objectivos de fornecer habitação a preços acessíveis, melhorar o mercado imobiliário e cobrar impostos sobre a propriedade eram prejudicados pela falta de limites precisos das propriedades e de documentação legal das mesmas.

Para ultrapassar estas limitações, o governo encetou um programa assente no registo predial e no cadastro das propriedades, para desenvolvimento e aplicação de soluções avançadas do Sistema de Informação Geográfica (SIG) e mapeamento de gestão de terras, permitindo assim o registo de cidades inteiras através de processos automáticos de registo.

AJUDAR A TORNAR O CRESCIMENTO POSSÍVEL COM O SIG

Um dos objectivos específicos do governo angolano tem sido melhorar a precisão e a consistência do cadastro predial. O cadastro desempenha um papel fundamental na prevenção de litígios sobre terras e edifícios e fornece pormenores essenciais como a propriedade, os limites e o valor dos bens imóveis.

O governo enfrentou o desafio de mapear centenas de milhares de parcelas de uma forma rentável em apenas alguns anos e registar propriedades em grande escala, desenvolvendo um sistema de cadastro e implementando o Programa de Modernização da Administração Fundiária (LAMP), o que permite distribuir, visualizar, consultar e gerir dados por partes interessadas autorizadas e, ao mesmo tempo, permitindo que as agências fundiárias realizem as iniciativas de modernização necessárias.

A utilização de imagens fotografadas e filmadas por drones com técnicas de mapeamento fotogramétrico e a inteligência artificial geoespacial (GeoAI) para automatizar a extração e análise de características, fez com que o IGCA poupasse muito tempo e melhorasse substancialmente a qualidade dos dados, criando ortofotografias com uma precisão centimétrica e efectuando cartografia 3D, ao mesmop tempo que os levantamentos de endereços melhoraram a base de dados de endereços, incluindo nomes de ruas com todas as versões históricas de nomes e números de porta das casas.

CRIADOS 450.000 LIMITES EXACTOS DE PARCELAS URBANAS

O projecto, desenvolvido tecnologicamente em parceria com empresas internacionais, a Geo Data e o Grupo Mitrelli, conjugou imagens, cartografia 3D e uma base de dados de endereços com dados históricos, mapas e outra documentação existentes para criar 450.000 limites exactos de parcelas urbanas. Estes foram implementados no sistema de cadastro. Todo o processo foi concluído em menos de três anos.

Foi igualmente desenvolvido um sistema para o processo de registo com o objectivo de apoiar e automatizar o registo legal em grande escala, mais de 100.000 propriedades, como parte de um projecto de habitação acessível gerido pelo Estado e implementado o sistema de registo em todas as 22 conservatórias nas 18 províncias de Angola.

O novo sistema de cadastro foi distribuído pelos 18 gabinetes provinciais do IGCA com formação abrangente, apoio técnico e transferência de conhecimentos. Os dois sistemas estão associados através de uma interface bidirecional, que permite à conservatória visualizar as propriedades em questão num mapa.

A implementação de um sistema de cadastro baseado em tecnologia geoespacial e a sua integração com o registo predial atingiram vários objectivos. Estes esforços aumentaram a segurança e a certeza jurídica dos titulares do registo no que se refere à propriedade, bem como promoveram a posse pública da terra, fornecendo limites precisos das parcelas de propriedade. A informação fiável sobre a propriedade, obtida através destes esforços, melhorou a gestão da terra e a cobrança de impostos e permitiu um planeamento urbano muito superior.

GOVERNO IRÁ ENCAIXAR MAIOR RECEITA FISCAL COM A REGULAMENTAÇÃO

O governo de Angola tem um objectivo ambicioso, para os próximos anos, de fornecer habitação a preços acessíveis a milhões de pessoas e aumentar o número de registos para mais de um milhão de propriedades. A nova interconectividade do sistema de cadastro com o sistema de registo de propriedade permite gerar uma escritura ou documento legal e apresenta um mapa preciso de cada propriedade. Uma vez que a Administração Geral Tributária (AGT) de Angola irá interagir regularmente com este sistema, espera-se que os impostos e taxas relacionados com a propriedade cobrados aumentem significativamente.

À medida que a economia nacional cresce e o número de pessoas à procura de habitação aumenta, o governo espera assistir a uma expansão acentuada da construção de novas habitações. A existência de limites precisos para as parcelas de terra e de processos eficientes de registo digital de terras ajudará o governo a atingir o seu objectivo de construir um milhão de novas casas com documentação adequada de direito de uso e propriedade.