PGR nega ter havido ilegalidade na detenção de Carlos São Vicente

Em declarações à imprensa no final da reunião do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, que analisou a gestão dos magistrados, Hélder Pitta Gróz disse que este Grupo de Trabalho das Nações Unidas considerou a detenção de São Vicente arbitrária, por, a seu ver, ter violado a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tendo, na sequência, ordenado a libertação imediata do mesmo e a consequente compensação.

A reacção do grupo surgiu na sequência da acção movida pela defesa de Carlos São Vicente junto do mesmo, em Março de 2021. Hélder Pitta Gróz, que falava à imprensa sobre os resultados da reunião do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, disse que o regulamento afecto àquele Grupo de Trabalho das Nações Unidas orienta que o mesmo comunique ao Estado visado sobre o seu parecer.

“Nós temos a nossa Missão Diplomática junto das Nações Unidas que até agora não recebeu nada, assim como o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que também não foram notificados. Portanto, não podemos levar em conta esta questão em relação a São Vicente”, referiu o procurador-geral da República, sublinhando que tudo o que se sabe sobre o parecer daquele grupo foi encontrado nas redes sociais e em vários outros sítios na Internet.

Face a este quadro, Hélder Pitta Gróz deu a conhecer que o Estado angolano não se poderá pronunciar sobre o assunto, por não ter, de forma oficial, conhecimento da questão.

Em relação ao facto de Carlos São Vicente ter sido preso, sem antes ser presente a um juiz – um dos assuntos levantados por aquele grupo de trabalho da ONU – o procurador-geral da República disse que o referido acto não constituiu ilegalidade, por, na altura da detenção, o ordenamento jurídico angolano não dispor, em funcionamento, a figura de juiz de garantia, recordando que era o Ministério Público que desempenhava essa função.

“Portanto, nós agimos de acordo com a nossa Lei naquele momento. Não houve ilegalidade, porque era a Lei que nós tínhamos”, destacou Hélder Pitta Gróz, adiantando que essa lei foi alterada, permitindo que o cidadão seja presente ao juiz de garantia.

Sobre o caso São Vicente, o procurador-geral da República disse que uma das questões que preocupa a PGR é a não execução, ainda, da sentença, tendo em conta que o processo já não dispõe mais de nenhum recurso. Carlos São Vicente foi condenado, em 2022, a nove anos de prisão efectiva, pelos crimes de peculato, branqueamento de capitais e fraude fiscal.