Comissão Económica aprecia proposta para novo regime de preços

O acto ocorreu durante a terceira reunião ordinária deste órgão, orientada pelo Chefe de Estado, João Lourenço.

De acordo com o comunicado final do encontro, citado pela Angop, o Executivo entende que, face ao actual estágio de desenvolvimento da economia nacional, caracterizada por visíveis desafios ao nível da produção, distorções no mercado e falhas na cadeia de distribuição, a criação de um mecanismo institucional de acompanhamento dos preços de bens e serviços, vai taduzir-se na descontinuidade gradual da regulação de preços, no longo prazo.

A medida será implementada mantendo uma mínima intervenção do estado na economia, com maior  espaço para a auto-regulação,  crescimento e eficiência do mercado, contribuindo, deste modo, para o alcance da estabilidade económica.

Agricultura

Neste sector, a Comissão Económica apreciou um despacho presidencial que cria o comité de sementes geneticamente modificadas, pela necessidade de se estabelecer um sistema nacional de biossegurança para estabelecer as normas e mecanismos de fiscalização, para autorização da importação, cultivo, trânsito, investigação, de modos a garantir o bem estar humano e a conservação da diversidade biológica.

Finanças

A Comissão Económica apreciou o regulamento das instituições Financeiras de Microfinanças, diploma que estabelece os requisitos e procedimentos para a constituição, funcionamento, supervisão e monitoramento das  mesmas.

Com a aprovação do presente diploma, pretende-se promover um ambiente mais favorável à concessão de crédito, enquanto canal eficaz e eficiente para a criação de emprego e o fomento do empreendedorismo, sobretudo para pessoas de baixa renda, normalmente excluídas do sistema financeiro tradicional, em prol do crescimento e dinamização de projectos de investimento associados às micro, pequenas e médias empresas e para o alargamento da taxa de inclusão financeira.

Na sequência, a Comissão Económica apreciou um regulamento sobre as condições para a concessão de garantias, diploma que estabelece as condições de emissão das garantias soberanas, visando facilitar o acesso ao financiamento bancário pelos operadores económicos nacionais que implementem projectos de interesse nacional, sobretudo no domínio da segurança alimentar, produção de matéria-prima para indústria, turismo, hotelaria e outros segmentos de actividade de interesse nacional.

Na reunião este órgão colegial apreciou, também, um diploma que estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a observar no processo de preparação e elaboração da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para ao exercício económico de 2025 e do quadro de despesa de medio prazo 2025-2027, enquanto orçamento-programa, numa perspectiva plurianual.

Este diploma preconiza o incremento da participação dos cidadãos no processo de elaboração da proposta de orçamento dos órgãos da Administração Local do Estado, em geral, e das administrações  municipais, em particular, tendo em perspectiva a consolidação do processo de arrecadação das receitas comunitárias e a desconcentração do processo de execução da despesa, cuja materialização deve preceder o processo de implementação das Autarquias Locais.

No domínio das Finanças Públicas, a Comissão Económica apreciou um diploma que actualiza o decreto presidencial que estabelece o regime aplicável às taxas, licenças e outras receitas cobradas pelos órgãos da Administração Local do Estado e aprova a respectiva tabela, no sentido de se inserir os serviços prestados, cujas receitas não se encontram previstas na tabela anexa ao diploma, bem como actualizar o valor das taxas e outras receitas, previstas no regime de financiamento, com o objectivo de garantir a cobrança das receitas de serviços prestados à comunidade, segundo os princípios da economia, eficácia, eficiência, transparência e legalidade.