Estamos juntos
Navegando pela Categoria

Notícias

Aprovada proposta de Lei do Código de Processo do Trabalho

A Assembleia Nacional votou, em Luanda, na generalidade e por unanimidade, a Proposta de Lei que Aprova o Código do Processo de Trabalho, diploma que vai permitir unificar e sistematizar as várias normas avulsas sobre direito processual de trabalho, com vista a uma melhor busca por certeza e…