Actualização das propinas só após a aprovação do Decreto Conjunto
O Governo desaconselha, para já, o aumento das propinas nas instituições de ensino privadas e público-privadas, pela inexistência, até ao momento, de um decreto oficial para o efeito, disse, segunda-feira, em Luanda, a ministra da Educação.
“Ainda não existe documento oficial que orienta a subida ou não das propinas. Vamos, por isso, aguardar pelo decreto conjunto entre os Ministérios das Finanças e do Ensino Superior que determinará o aumento ou não das mesmas”, esclareceu Luísa Grilo, no final da reunião extraordinária da Comissão para a Política Social, orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Dalva Ringote, na Sala de Reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria–Geral dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, na Cidade Alta.
Os membros da Comissão para a Política Social reapreciaram, na reunião de ontem, o Regime Jurídico do Subsistema Pré-Escolar, instrumento que estabelece um conjunto de princípios e regras que irão regular a organização, funcionamento, controlo, supervisão e fiscalização das instituições de ensino que funcionam no âmbito deste subsistema.
O diploma procura ainda alcançar um sistema educativo pré-escolar de máxima qualidade, em todo o território nacional, através do desenvolvimento e implementação de critérios de qualidade compatíveis com as melhores práticas internacionais, assim como estimular o desenvolvimento intelectual da criança, através dos domínios afectivo, cívico, social, psico-motor e cognitivo, garantindo-lhe um ambiente sadio de crescimento integral.
Em declarações aos jornalistas, Luísa Grilo, informou que ao diploma foram incorporadas contribuições de diferentes departamentos ministeriais para tão logo seja aprovado ao nível da Comissão receba “luz verde” definitiva do Conselho de Ministros.
Luísa Grilo esclareceu ainda que o Regime Jurídico do Subsistema Pré-Escolar Regime vai orientar a forma como os detentores de creches e jardins de infância, bem como os que trabalham em questões ligadas a educação na primeira infância devem proceder para a criação de um estabelecimento de ensino, funcionamento, perfil, incluindo o número de crianças que cada instituição deve albergar desde os três meses até aos cinco anos, altura do início da classe de iniciação.
Novidades do diploma
Como novidades do diploma, a ministra da Educação apontou a manutenção da possibilidade de se continuar a trabalhar a classe de iniciação nos jardins de infância e nas escolas primárias, bem como os cuidados que o documento orienta para com a alimentação das crianças nestas instituições sociais.
Luísa Grilo referiu que enquanto o Regime Jurídico do Subsistema Pré-escolar não é aprovado, a instituição que dirige tem estado a trabalhar com um instrumento que já existe desde 2012. “A Lei de Base do Sistema de Educação foi alterada em 2020, por isso o Regime Jurídico deve, também, ser adequado”, esclareceu a ministra.
Em relação aos manuais de ensino para o arranque do ano lectivo 2023-2024, a ministra informou que eles continuam a ser distribuídos de forma gratuita às províncias, lembrando que a abertura oficial das aulas está prevista para o dia 1 de Setembro próximo, na província de Malanje, após o encerramento dos Jogos Nacionais Escolares.
Aos encarregados de educação, a ministra recordou que devem conservar e devolver os manuais de distribuição gratuita, para que os mesmos possam ser reutilizados nos próximos anos lectivos.