Presidente da República reafirma trabalho para melhoria das condições dos órgãos da Justiça

Leia na íntegra o discurso do Presidente da República, João Lourenço, na abertura solene do Ano Judicial 2024:

– Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo;
-Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes dos Tribunais Superiores;
-Digníssimo Procurador-Geral da República;
– Senhor Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;
-Senhor Governador da província de Luanda;
– Senhora Provedora de Justiça;
-Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola;
-Senhores Magistrados Judiciais e do Ministério Público;
-Distintos Operadores do Sistema de Justiça
-Prezados Convidados;
-Minhas Senhoras, Meus Senhores.

Constitui para mim uma grande honra presidir a esta cerimónia de abertura do Ano
Judicial 2024.
Angola é um Estado democrático e de direito que tem como fundamentos o primado
da Constituição e da lei, a separação de poderes e a interdependência de funções.
Aos tribunais, enquanto órgãos de soberania, compete administrar a justiça em nome
do povo, devendo estar devidamente organizados, com os homens e mulheres
necessários e os meios adequados ao exercício das suas funções.

É nesta conformidade que, recentemente, se procedeu à designação do Juiz
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas e o completamento da sua Corte, na
sequência de concurso público conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura
Judicial, da Veneranda Vice-Presidente do Tribunal Supremo, na sequência do
competente processo eleitoral desencadeado pelo Plenário do Tribunal Supremo, de
mais 8 Juízes Conselheiros para compor a Corte deste tribunal que passa a ter 31
membros, bem como a entrada em funcionamento de 176 Juízes de Garantia em todo
o país.

Foram ainda designados um novo Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, na
sequência de proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial e designados o
Procurador-Geral da República e da Vice-Procuradora Geral da República, na
sequência do processo eleitoral realizado pelo Conselho Superior da Magistratura do
Ministério Público.
Foi recentemente eleito pela respectiva classe o Bastonário da Ordem dos Advogados
de Angola, a quem desejo muitos êxitos no exercício das suas novas funções.
Com as Cortes dos Tribunais completas e os Juízes de Garantias em funções, fica a
garantia de uma tutela mais célere e eficaz dos direitos dos cidadãos.

Ilustres Convidados
Minhas Senhoras, Meus Senhores
Estão também em pleno funcionamento os tribunais da Relação de Luanda, Benguela
e Huíla, integrados por 70 Juízes Desembargadores, perspectivando-se, para breve,
a abertura dos Tribunais da Relação do Uíge e de Saurimo que vão permitir desafogar
o Tribunal da Relação de Luanda.
Ao nível das Comarcas, o país conta com 38 tribunais, tendo sido inaugurados no ano
de 2023 os Tribunais de Comarca de Camacupa, na província do Bié, e o de Quilengues,
na província da Huíla, bem como o Tribunal de Comarca de Viana em Luanda, mais
recentemente.

A contínua melhoria das condições de funcionamento dos Tribunais contribuirá,
certamente, para a diminuição da morosidade processual e permitirá um acesso mais
próximo à justiça por parte dos cidadãos.
O Executivo está empenhado em implementar e concluir os demais projectos em
curso para a reabilitação e apetrechamento de outros tribunais, para melhorar as
condições de trabalho dos oficiais de justiça e de acomodação dos cidadãos que
acorrem a estes serviços.
Este compromisso do Executivo em implementar tribunais com instalações condignas
por todo país visa, fundamentalmente, aproximar a justiça dos cidadãos, assegurando
deste modo que as populações não tenham de percorrer grandes distâncias para que
seja garantida a tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos.
Estamos de igual modo empenhados em expandir os Centros Integrados de
Atendimento à Criança e ao Adolescente (CIACA) por todo o país, para garantir a
protecção da criança e do adolescente que estiver em situação de conflito com a lei
ou em contacto com o sistema de justiça.

A Assembleia Nacional aprovou, muito recentemente, a lei que altera a Lei Orgânica
dos Tribunais da Relação, com o objectivo de corrigir uma situação injusta que se
verificou com os magistrados do Ministério Público, nomeadamente os
Subprocuradores Gerais da República, que auferiam rendimentos diferentes
daqueles magistrados que exerciam funções nos Tribunais da Relação, apesar de
possuírem a mesma categoria na carreira.
Estão em preparação diversos outros diplomas no quadro da Reforma da Justiça em
curso no país.
O Instituto Nacional de Estudos Judiciários formou no período correspondente a
2022/2023 um total de 364 magistrados, dos quais 183 para a magistratura judicial e
181 para o Ministério Público, que irão certamente reforçar a dinâmica de actuação
que se pretende por parte de ambas magistraturas.

Este Instituto, que está a passar igualmente por uma reforma na sua concepção, deve
servir não apenas para formar e admitir magistrados nas respectivas carreiras, mas
para formar continuamente os magistrados e operadores do Direito nas mais diversas
matérias, contribuindo para o crescimento intelectual e profissional permanente dos
juízes, dos procuradores, dos oficiais de justiça e dos demais profissionais.

Distintos Convidados
Minhas Senhoras, Meus Senhores
A abertura de um novo ano judicial traz consigo vários desafios, desde os mais antigos
e já conhecidos, como também novos desafios que exigirão de todos nós, enquanto
Nação, resiliência e sagacidade para os enfrentar e ultrapassar, encontrando as
melhores soluções que sirvam de forma adequada o país.
Alcançámos bons e inequívocos resultados no combate à corrupção e, como corolário
directo deste programa, operou-se a apreensão e recuperação de imóveis nos quais
foram instalados vários serviços públicos que se encontravam a funcionar em
instalações degradadas ou pouco dignas, sendo disso exemplo os vários tribunais
agora melhor equipados.

O Executivo tem o compromisso permanente de continuar a investir em infraestruturas e na melhoria das condições materiais de trabalho dos órgãos de justiça.
O fortalecimento do nosso Estado de Direito passa também pelos órgãos de justiça,
em que se requer uma justiça que seja justa, equitativa e célere, que sirva as pessoas,
as empresas, a sociedade e o Estado.
Em colaboração com as estruturas competentes do Poder Judicial, o Executivo está a
trabalhar para implementar o programa de informatização do sistema judicial,
devendo abranger os Tribunais e a Procuradoria-Geral da República, com vista à sua
modernização e aumento da eficiência e celeridade na actuação desses órgãos.
A informatização dos tribunais vai possibilitar que o magistrado possa praticar actos
a todo tempo e a partir de qualquer local, podendo ter acesso ao processo por via
remota. Se bem implementado, será mais um contributo relevante para vencermos a
morosidade processual que ainda se observa em todos os níveis da nossa justiça.

Minhas Senhoras, Meus Senhores
Os tribunais são o último recurso para garantir que a justiça seja feita em cada
situação concreta, devendo ser garantido a todos o direito fundamental a um
julgamento justo e equitativo.
Daí que não devem existir suspeições fundadas em relação à ética e idoneidade dos
nossos tribunais, muito menos sobre a conduta dos juízes e procuradores no exercício
das suas nobres funções.
O combate à corrupção deve ser feito com justiça e de forma objectiva, ponderada e
independente e merecer especial atenção dos órgãos judiciais, sem descurar os
demais crimes, os que atentam contra a vida humana e a integridade física das
pessoas, os crimes económicos, os que agridem o ambiente e outros não menos
importantes.

Gostaria de chamar a atenção para a necessidade de os órgãos de justiça, na parte
que lhes cabe, serem mais firmes e intolerantes no combate ao tráfico de droga, de
combustíveis, no combate à exploração ilegal – vulgo garimpo e tráfico de minerais
preciosos -, nos crimes ambientais como o abate indiscriminado das florestas e
contrabando de madeira, caça furtiva e contrabando de presas e peles de animais
protegidos.
A vandalização de bens públicos e privados deve merecer de toda a sociedade a mais
viva condenação e repulsa e acção vigorosa dos órgãos de justiça.
Os compradores dos bens que são produto da vandalização são os que estimulam este
tipo de crime e, como tal, responsáveis por este fenómeno criminoso que a todos
preocupa.
O combate ao crime no geral é da responsabilidade de todos nós, de toda a sociedade,
da família em primeiro lugar, da escola, da Igreja, mas sem sombra de dúvida que
onde não for possível educar o cidadão e prevenir o cometimento do crime, os órgãos
de justiça são chamados a intervir para cumprir o seu papel de reeducar e proteger a
sociedade.

Declaro aberto o Ano Judicial 2024.
Muito Obrigado.