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OAA defende revisão da Lei da Assistência Judiciária

O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Luís Paulo Monteiro, defendeu segunda-feira, no Lubango, na Huíla, a revisão do Decreto Lei n.º 15/95, de 10 de Novembro, sobre a Assistência Judiciária, “por estar desadequado ao actual cenário da administração da Justiça angolana”.

Durante uma visita de trabalho à província, onde testemunhou a entrega de cédulas definitivas a 15 advogados, que se juntam aos 235 que prestam serviço na Huíla, afirmou ser necessário alterar, com urgência, esse instrumento legal.

Conforme o bastonário da OAA entre os aspectos a serem melhorados na lei, consta a necessidade da revisão da tabela de honorários, em que a vigente remonta de 1996.

Sublinhou ser o momento para fazer-se uma alteração à legislação nessa matéria, pois os próprios advogados devem rever, também, a tabela de honorários, já que muitas vezes prestam serviço, mas são pagos pelo Estado numa tabela desactualizada.

Por outro lado, Luís Paulo Monteiro destacou que a celeridade processual nos tribunais do País, provocada por vários factores, continua a ser a principal causa da “crise” da justiça angolana, sendo a morosidade processual o principal problema no sector.

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