
Justiça sul-africana coloca ANC numa saia justa
O Tribunal Constitucional da África do Sul, a mais alta instância judicial do país, ordenou ao partido no poder, o Congresso Nacional Africano (ANC, sigla em inglês) que entregue à oposição o registo completo de colocação de quadros no Governo desde 2013.
Nos termos da decisão judicial, anunciada esta segunda-feira, dia 12, o ANC, no poder desde 1994, tem de entregar à oposição os registos completos – actas de reuniões, currículos, comunicação por e-mail, documentos relevantes – que sustentaram a colocação dos quadros do ANC no sector público.
Em comunicado, a Aliança Democrática (DA, na sigla em inglês) — maior partido na oposição no parlamento sul-africano — , salientou que “o acórdão proferido esta manhã em favor do caso judicial apresentado pelo DA obriga o ANC a tornar público os seus registos completos de colocação de quadros, desde 1 de Janeiro de 2013, quando o Presidente, Cyril Ramaphosa, presidiu ao comité de mobilização de quadros [do partido]”.
Na época, Cyril Ramaphosa era vice-presidente do ANC, após a sua eleição na conferência do comité central do partido, realizada em Dezembro de 2012, em Mangaung, tendo presidido ao comité partidário de colocação de quadros até à eleição para a presidência do partido, em 2017.
“O caso também tem um significado histórico na batalha em curso contra a captura do Estado. Os registos pretendem revelar, de uma vez por todas, que o Presidente, Cyril Ramaphosa, esteve pessoalmente envolvido no projecto de captura do Estado na sua qualidade de presidente do destacamento de quadros”, refere-se no comunicado da oposição oficial sul-africana a que a Lusa teve acesso.
“A comissão de investigação da Captura do Estado [pela grande corrupção pública] já tinha confirmado que o comité de colocação de quadros do ANC foi uma engrenagem fundamental na máquina que corrompeu e desmoronou o sector público, porque foi este comité que interveio ilegalmente para garantir a nomeação das pessoas que capturaram o Estado”, adiantou.
O principal partido da oposição sul-africana tem tentado, junto da Justiça sul-africana, obter os registos de destacamento de quadros do ANC na administração pública desde que Ramaphosa compareceu perante a Comissão Zondo de Inquérito sobre a Captura do Estado pela grande corrupção pública no mandato do ex-Presidente Jacob Zuma (2009-2018).
No seu relatório, em Junho de 2022, o juiz Raymond Zondo, que liderou a comissão de inquérito à Captura do Estado, concluiu que a política de colocação de quadros do ANC no sector público é inconstitucional e ilegal. Todavia, na altura, o Presidente Ramaphosa refutou as conclusões do juiz sul-africano.
Na óptica da oposição sul-africana, “a colocação de quadros não é um crime sem vítimas, está no cerne da captura do Estado e da corrupção. É também a causa profunda do colapso da capacidade do Estado [sul-africano], porque permite ao ANC nomear pessoas para o sector público com base na lealdade ao partido, e não com base no mérito e na competência.”