Juízes de garantias exortados a respeitarem os prazos legais
O presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, instou, ontem, dia 02, em Luanda, os 359 juízes de garantias, em funções há um ano, a abdicarem de “actos dilatórios” e a respeitarem o estabelecido na Constituição da República.
Segundo o Jornal de Angola, Joel Leonardo, ao proceder ao encerramento do ciclo de formação sobre “Aperfeiçoamento em Jurisdição Penal”, destinada a juízes de garantias que coincidiu com o 1.º aniversário da implementação desta figura, disse que o magistrado deve abdicar de “actos dilatórios” (retardadores), respeitando os prazos legais, olhando com objectividade os factos, cumprindo com serenidade as disposições legítimas e proferindo despachos justos com atitude proactiva para a remoção de obstáculos na Administração da Justiça.
Segundo o presidente do CSMJ, é também considerado “acto dilatório” o facto do juiz de garantias manter parado o expediente sobre a mesa e abandonar o gabinete sem ter concluído a audição de todos os intervenientes presentes no Tribunal.
Considera-se ainda acto dilatório, continuou Joel Leonardo, o magistrado que conversa em horas de trabalho quando se exige, pela lei e deontologia, que se define, com serenidade e prestabilidade, o destino do arguido, depois de ter passado pela polícia e o Ministério Público.
O presidente do CSMJ referiu que o Código do Processo Penal coloca a figura dos juízes de garantias como uma “conquista da democracia constitucional” e concretiza o carácter heterónimo do direito, que implica acções, a exemplo da realização do seminário.
Para Joel Leonardo, a vitória da Justiça e do Direito não se restringe apenas à entrada em funções dos juízes de garantias, mas sim quando o Direito resolve, com solidariedade, as situações concretas que ocorrem no processo judicial.
Um ano depois da entrada em funções dos juízes de garantias, ressaltou o magistrado, o CSMJ tudo vai fazer para, de forma articulada, continuar a ser um ganho de todos na edificação do Estado de Direito e Democrático.
A responsabilidade dos juízes de garantias e dos funcionários ligados a esta classe deve “ser elevada”, em que cada um liberta o espírito de entrega, de comprometimento e patriotismo. Segundo Joel Leonardo, a instrução de processo contra os cidadãos, supostamente em conflito com a lei penal, deve sempre situar-se nos marcos do princípio da ponderação, do bom senso, na observação equilibrada, evitando a violação das regras estabelecidas.
“Vamos tornar o juiz de garantias um veículo para mais justiça, respeito à dignidade da pessoa humana, um serviço do povo e da protecção dos interesses mais gerais da sociedade e do desenvolvimento de Angola”, exortou o magistrado.
Um ano depois da entrada em funções da figura dos juízes de garantias no país e apesar dos constrangimentos registados, frisou o presidente do CSMJ, o desempenho foi “bastante positivo”, embora “humildemente” reconheça os embaraços.
Ao longo do primeiro ano, próprio de um processo complexo e inédito, ressaltou Joel Leonardo, houve conquistas na maturidade democrática de todos, tendo instruído cerca de 20 mil expedientes, tratados pelos juízes de garantias.
“Diariamente, construímos aprendizados. Todos os dias, aprendemos com os outros. Sendo assim, sairemos mais uma vez munidos de novos conhecimentos para uma melhor justiça, comprometida com a dignidade da pessoa humana e com a democracia constitucional”, frisou o magistrado.