INSS notifica 76 empresas para cobrança coerciva
Setenta e seis empresas são advertidas com execução fiscal pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), num edital publicado pelo jornal de Angola em que são notificadas ao pagamento de dívida à Segurança Social no prazo de 30 dias.
A notificação é publicada ao abrigo do Processo de Regularização Voluntária da Dívida à Protecção Social Obrigatória liderado pelo INSS, declara o documento publicado nas páginas de utilidade pública da edição de 12 de Agosto, alertando para que, passado esse prazo, é despoletada uma cobrança coerciva mediante processo de execução.
No processo de execução fiscal, recorde-se, o credor (nesse caso o INSS) pode exigir o pagamento por intermédio da Justiça e, caso o devedor não cumpra, o juiz pode autorizar que bens ou valores do devedor quitem a dívida.
Na lista dos notificados encontram-se empresas de actividade visível no mercado nacional, como a Sicolil, um grupo empresarial com operações em diversos sectores, Sistec, especializada em electrónicos, e Mamboji, prestadores de serviços de segurança, além de um designado Banco de Investimentos SA. Numerosas dessas empresas estão baseadas no Namibe e na Huíla, actuando em sector como a Pesca, como é o caso da Empromar UEE e da Associação de Pesca do Namibe, na Indústria, Comércio, importação e exportação, bem como na intermediação, como a Allied Insurance Broker.
O INSS iniciou, este ano, um processo de cobrança coerciva às empresas que não cumprem o pagamento das prestações dos seus trabalhadores, obrigando à regularização da dívida de forma imediata, tendo como alternativa, em caso de impossibilidade, a penhora dos bens dessas entidades.
Esta medida serve para salvaguardar os direitos dos trabalhadores por via da efectivação das contribuições, conforme estabelece a lei, num processo em que já tinham sido sensibilizadas e tiveram a oportunidade de beneficiar da isenção de juros e multas, bem como da possibilidade de proceder a regularização voluntária, por meio da celebração do acordo que permite o pagamento da dívida em prestações.
“A cobrança coerciva passará a ser uma prática constante, depois de um processo de sensibilização, durante três anos”, avisou o chefe dos Serviços Provinciais do INSS de Luanda, em declarações em Janeiro proferidas ao Jornal de Angola.