Governo vai implementar Programa Nacional de Emprego este ano

O anúncio foi feito pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, durante uma entrevista ao Jornal de Angola, onde fez o balanço de 2022 e perspectivou as principais acções do sector para o quinquénio 2023/2027.

Entre os destaques, a ministra anunciou ainda que o sector do Trabalho lança, este ano, um amplo programa de estágios profissionais, de forma a garantir mais técnicos qualificados no mercado.

 O programa de estágios profissionais, disse, tem 148 mil vagas e vai permitir inserir mais jovens no mercado de trabalho. Actualmente, a iniciativa deu a possibilidade de criar 100.194 postos de trabalho, através do Plano de Acção para a Promoçãpo da Empregabilidade (PAPE), desde 2019.

A estratégia, referiu, vai permitir a criação de programas para a redução do desemprego, através de processos graduais e balanceados, fortalecidos pela economia e a competitividade das empresas.

Teresa Rodrigues Dias adiantou ainda que o MAPTSS pretende criar uma plataforma de gestão dos serviços de emprego, capaz de proceder à sistematização e controlo dos pedidos e colocações dos jovens candidatos.

O projecto, assegurou, vai promover programas de estímulo das “Startups”, como mecanismos para a promoção de micro-empresas competitivas e sustentáveis, assim como ajudar a geração de empregos no sector das Tecnologias de Informação e Comunicação, em particular.

Em relação à Protecção Social Obrigatória, a ministra realçou que o MAPTSS pretende reforçá-la, com o aumento da base contributiva e da garantia da sustentabilidade do sistema a longo prazo, através da implementação de um modelo de financiamento híbrido, que inclui os contribuintes e o Estado.

A Inspecção Geral do Trabalho (IGT), destacou, vai reforçar a formação dos inspectores, concretamente em matéria de mediação de conflitos individuais e colectivos, acção a ser ministrada por especialistas. “O objectivo é melhorar a relação jurídico-laboral entre os trabalhadores e empregadores”, justificou.

Neste capítulo, reforçou, deu-se o primeiro passo para a introdução de reformas profundas a nível da IGT, de modo a doptá-la de maior capacidade de resposta e flexibilidade suficiente para os grandes desafios que o mercado laboral representa.

Para o efeito, promoveu-se as aprovações do estatuto do inspector do trabalho, do regime remuneratório da carreira especial da Inspecção Geral do Trabalho e do novo estatuto orgânico.

Administração Pública 

Na Administração Pública, o MAPTSS pretende implementar, nos próximos cinco anos, um plano de carreira do sector, visando o desenvolvimento pessoal e profissional dos funcionários públicos.

O referido plano, esclareceu a ministra, define um novo modelo de regime remuneratório da Administração Pública e a implementação da gestão de desempenho, promovendo ainda a excelência e a qualidade dos serviços, por meio da monitorização permanente.

O plano prevê ainda a reavaliação do processo de reforma dos Institutos Públicos, com foco na melhoria das despesas, a implementação de políticas de simplificação e desburocratização dos serviços públicos, massificando o uso de soluções online, bem como uma maior colaboração entre os centros universitários de Investigação Científica e a Administração Pública.

As metas da Administração Pública, disse, estabelecem a criação de um regime de controlo e responsabilização administrativa do servidor público, bem como a melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços, através do desenvolvimento das competências dos quadros técnicos a nível nacional.

Na Administração do Trabalho, foram aprovados os seguintes Diplomas Legais; Decreto Presidencial N.º 32/22, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento e extinção das associações mutualistas.

O Decreto Presidencial N.º 54/22, de 17 de Fevereiro, que aprova o Salário Mínimo Nacional, fixado em 32.181,15 kwanzas, Decreto Presidencial N.º 55/22, de 17 de Fevereiro, que regula o exercício da actividade laboral em regime de teletrabalho, Lei N.º 05/22, de 7 de Abril, que aprova o ajustamento do salário da função pública, de autorização legislativa sobre a estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da função pública.

Consta ainda o Decreto Presidencial N.º 96/22, de 2 de Maio, que regula as instruções para a elaboração e aplicação do qualificador ocupacional no exercício da actividade laboral, Decreto Presidencial N.º 208/22, de 23 de Junho, que cria o Instituto Nacional de Qualificações e aprova o respectivo estatuto orgânico.

Expansão da rede do SIAC 

Depois de 15 anos de existência, a rede do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC) continua a ser expandida e cada vez mais modernizada. Os grandes desafios do SIAC, durante 15 anos, foram a implementação do sistema digitalizado e a reforma administrativa. Agora, a meta é aumentar o número de serviços, tanto empresarial, como o público e privado, bem como inserir o Projecto Simplifica.

A rede tem, actualmente, 13 organismos públicos, com 220 serviços, distribuídos nas distintas unidades, em função da localização geográfica e das necessidades dos cidadãos. O SIAC tem 16 subunidades em todo o país, que prestam vários serviços ao cidadão.

Em Luanda pode-se encontrar serviços do SIAC em Talatona, Cazenga, Zango, Calawenda e Marconi, bem como nas províncias do Uíge, Bengo, Malanje, Benguela, Huambo, Lunda-Sul, Cunene, Huíla, Moxico e Cabinda.

Através dos serviços da instituição, os cidadãos podem tratar o Bilhete de Identidade, Carta de Condução, Registo de Nascimento, Cartório Notarial, assim como o cadastramento nos centros de emprego.

Lei Geral do Trabalho garante maior flexibilidade  

A nova Lei Geral do Trabalho proposta pelo Executivo garante maior flexibilidade e benefícios aos trabalhadores. A confirmação foi dada pelo Conselho Nacional de Concertação Social, que apreciou, de forma positiva, a proposta de alteração.

A implementação da lei vai permitir conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e com a realidade socio-económica do país, assim como conciliar os interesses dos empregadores, trabalhadores e da sociedade em geral, de modo a garantir o respeito e a observância dos direitos dos trabalhadores, bem como a continuidade e sustentabilidade da actividade económica.

Lei de Bases 

O MAPTSS recomendou, em várias ocasiões, durante a implementação da Lei de Bases da Função Pública, aos gestores para cumprirem com as normas e procedimentos, de forma a evitar-se erros com a aplicação da lei e não prejudicar o capital humano.

A nova Lei de Bases da Função Pública, explicou a ministra, trouxe benefícios e veio aclarar várias zonas cinzentas, que careciam de esclarecimentos, tais como a clarificação das limitações entre o institucional e pessoal, confirmar os direitos, deveres e as liberdades de garantias dos agentes e funcionários.

Nesta senda, tendo em atenção a valorização do diálogo permanente entre as estruturas do Estado e as organizações sindicais, foi assinado, no dia 7 de Setembro de 2021, um memorando de entendimento entre o Executivo e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública, Saúde e Serviços (FSAPSS), que permitiu a actualização das categorias de 11.959 funcionários públicos, do regime geral da administração pública.

Entre as directivas da nova lei constam o regime de acumulação de funções, o teletrabalho e a redução do horário normal de trabalho, a introdução do prémio de produtividade na função pública, para as pessoas singulares pela excelência no desempenho, assim como no colectivo pelas boas práticas e inovações na prestação do serviço público.

A referida lei obriga a realização de concursos públicos internos nas empresas, todos os anos, e a introdução da redução do tempo de trabalho presencial na função pública.

Taxa de desemprego    

Com base nos dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), no segundo trimestre de 2022, a taxa de desemprego em Angola diminuiu, passando a rondar aos 30,2 por cento, representando uma quebra de 1,4 por cento, em relaçaõ ao segundo trimestre de 2021, quando o indicador era de 31,6 por cento.

O desemprego agravou-se nos jovens, entre os 15 e 24 anos, sendo que oito em cada dez pessoas com idade activa para trabalhar vive de biscates.

Até ao final de Junho de 2022, apenas 2,4 milhões de angolanos tinham emprego formal, 9,0 milhões de habitantes sobreviviam da informalidade e 4,9 milhões estavam desempregados.

De acordo com o inquérito do INE, a população empregada cresceu 6,1 por cento, sendo que o trabalho informal ronda os 79,3 por cento.

No segundo trimestre de 2022, no universo da população em idade activa (pessoas com 15 ou mais anos de idade) 11,3 milhões declararam que trabalham por conta de outrem, própria ou em negócio familiar, durante pelo menos uma hora.

A população economicamente activa, com 15 ou mais anos, foi estimada em 16,3 milhões de pessoas (7,9 milhões de homens e 8,3 milhões de mulheres). A taxa de emprego foi estimada em 62,7 por cento, sendo na área rural significativamente superior à urbana (80,6 por cento e 52,4 por cento), sendo a taxa de emprego dos jovens, com 15-24 anos, de 36,2 por cento.

Os dados indicam que os grupos etários entre 35-44 e 45-54 anos concentram o maior grupo de pessoas empregadas. Mais da metade (53,2 por cento) da população empregada está ligada à agricultura, produção animal, caça, florestas e pescas, seguindo-se o comércio por grosso e a retalho com 19,1 por cento.

Combate ao Trabalho Infantil    

O Executivo reforçou as políticas estratégicas para combater o Trabalho Infantil, tendo em conta a implementação do Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil em Angola (PANETI).

A ministra disse que a continuidade dos trabalhos de erradicação do Trabalho Infantil é um desafio do sector, dando cumprimento às recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos programas gizados pelo Executivo neste domínio.

“Tem sido grande preocupação do Executivo mitigar as consequências que enfermam esta franja da sociedade, pelo que, recentemente, por via do Decreto Presidencial N.º 285/22, de 8 de Dezembro, foi actualizada a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores”, destacou.

Ainda na esfera da administração do trabalho, a ministra apontou os desafios com a criação do Escritório-País da OIT em Angola, cujos passos para a sua efectivação estão em curso de forma profícua, na medida em que no plano legal já foi publicado o Decreto Presidencial N.º 133/22, de 1 de Junho, que cria a comissão multissectorial para a sua implementação.

Lembrou que, recentemente, foram feitos alguns encontros virtuais com a ministra do Trabalho de Portugal e o secretário executivo da CPLP, no intuito de se fazerem concertações para solicitar apoios formais dos países-membros, no sentido de se concretizar este objectivo.

“Esperamos dar continuidade à nossa exigente tarefa, no sentido de materializarmos este desiderato para o bem de Angola e de todos os países de expressão de língua portuguesa (PALOPS e CPLP), tirando, assim, melhor proveito da nossa integração nestas organizações”, disse a ministra.

Deu a conhecer que o ordenamento jurídico angolano, nos termos da Lei Geral do Trabalho, permite que menores, entre os 14 e 18 anos, possam trabalhar, mas realçou ser preciso que se preste atenção às actividades que prejudiquem os seus interesses, concernentes ao crescimento e desenvolvimento saudável, progressão académica e consolidação psíquico emocional.

“Existem determinadas actividades que estão proibidas e outras condicionadas a menores, sobretudo nos sectores da Agricultura, Construção Civil e Indústria, assim como a nível de alguns serviços”, referiu.

Alargar a base contributiva

Teresa Rodrigues Dias revelou que o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) tem passado por um exigente processo de reformas, tendo como pressuposto a necessidade de modernização e maior eficiência dos serviços.

Realçou que este investimento sério e consistente nas pessoas, processos e estruturas tem reflexos directos no alargamento da base contributiva e na maior robustez da instituição. “Os números falam por si, o INSS controla, actualmente, 219.276 contribuintes, 2.510.085 segurados e 196.302 pensionistas”.

Segundo Teresa Rodrigues Dias, não se pode deixar de fazer referência ao exercício de recuperação dos bens imóveis do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), que resultou na recuperação de 79 imóveis, com destaque para o edifício da Clínica Luanda Medical Center, Instituto Sapiens, Hotel Monalisa Residence, King’s Tower, Edifício Consolação e Projecto Imobiliário Torres Eucalipto.

Realçou que todos os bens móveis do INSS já se encontram registados no sistema integrado de gestão do património do Estado (SIGPE).

De igual modo, no intuito de garantir maior dignidade aos segurados e pensionistas, durante o ano transacto, esclareceu, foram aprovados alguns Diplomas de grande importância, nomeadamente: Decreto Presidencial N.º 232/21, de 22 de Setembro, que aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social.

Foram ainda aprovados o Decreto Presidencial N.º 86/22, de 12 de Abril, que estabelece o regime jurídico de Protecção Social Obrigatória dos desportistas profissionais, Decreto Presidencial N.º 97/22, de 2 de Maio, que regula o regime jurídico da Protecção Social Obrigatória dos trabalhadores por conta própria e o Decreto Presidencial N.º 110/22, de 12 de Maio, que regula o regime jurídico da Protecção Social Obrigatória dos trabalhadores sem vínculo laboral.

Constam também o Decreto Presidencial N.º 161/22, de 20 de Junho, que estabelece o indicador de sustentabilidade do sistema de Protecção Social Obrigatória, os limites mínimos e máximos das pensões e a obrigatoriedade da declaração electrónica de remunerações para o requerimento de prestações.

A ministra anunciou que, para 2023, estão reservados grandes desafios e, por este facto, deve-se aprimorar os métodos e a capacidade de reinvenção.

“Estaremos focados na capacitação institucional e valorização dos recursos humanos da administração pública, simplificação e modernização dos serviços de atendimento ao público, melhoria da organização e das condições de trabalho, aprovação e execução do Programa Nacional de Emprego, estabelecimento do sistema nacional de qualificações, revisão do modelo de governança, modernização e expansão da protecção social obrigatória”, disse.

Acrescentou que a implementação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SINGERH), apresentação do Programa Nacional do Emprego e o acompanhamento do processo de aprovação da proposta da nova Lei Geral do Trabalho são os desafios imediatos, que terão especial atenção nos primeiros meses.