Empresas devem à Segurança Social mais de 47 mil milhões de kwanzas

A governante referiu que, para o quinquénio 2023-2027, o INSS definiu como prioridade o aumento da cobertura da Protecção Social Obrigatória (PSO), com a inscrição de 2.200.000 novos segurados e 50.000 contribuintes. Até Novembro de 2023, destacou, houve o registo de 208.306 inscrições de segurados e 17.377 contribuintes, com a taxa de cobertura anual de 47,3% e 173,8%.

Neste ano, disse, os números globais do INSS estão fixados em 237.577 contribuintes, 2.733.577 segurados, 160.172 pensionistas e 2.268.054 prestações sociais pagas. Os valores totais das despesas com prestações sociais foram de 315.760.463.895,00 kwanzas, sendo 281.716.093.012,00 com pensões e 6.060.622.462 kwanzas em subsídios.

A ministra realçou que este ano o INSS deu início ao processo de cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social, ao abrigo do Decreto Legislativo Presidencial nº 2/19, de 11 de Março: “Graças ao processo de cobrança coerciva, em quatro meses foi possível dar visibilidade e recuperar 17.478.349.037,98 kwanzas”.

Teresa Rodrigues Dias assumiu que ainda falta muito por se fazer para que a dívida do valor global da Segurança Social seja paga, mas alertou que todos devem estar engajados para a resolução deste problema. Pediu aos trabalhadores para passarem a fazer acompanhamento da situação contributiva, através das plataformas disponíveis pelo INSS, que podem ser consultadas via online.

Este ano, a ministra considera que o MAPTSS teve uma nota positiva em todos os domínios, com realce para a  aprovação da Agenda Nacional para o Emprego e, consequentemente, o OGE, que vai disponibilizar verbas para a execução do fomento da empregabilidade de forma acelerada.

Reconheceu que 2023 foi um ano marcado por muitos desafios, exigindo de todos foco, determinação e espírito de missão, na busca das melhores soluções para a satisfação das necessidades dos cidadãos e a concretização das atribuições do sector.

Actualização de categorias

Teresa Rodrigues Dias lembrou que, no âmbito do Memorando de Entendimento entre o Executivo e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública, Saúde e Serviços (FSAPSS), o Governo actualizou as categorias de ingresso e acesso a cerca de 41.441 funcionários públicos da Carreira do Regime Geral. Referiu que foram deferidos 16.030 processos, destes 10.421 promoções e 5.609 enquadramentos, que permitiram alcançar 28.667 actualizações.

Salientou que a Direcção Nacional da Administração Pública tem materializado a regulamentação da Lei de Bases da Função Pública, em estreita colaboração com o Grupo Técnico do Programa da Reforma Administrativa, tendo concluído os ante-projectos de Regulamento sobre o Procedimento de Recrutamento e Selecção de Pessoal na Administração Pública e o Regime Jurídico sobre a Avaliação de Desempenho dos Funcionários Públicos.

Está em fase de conclusão o Regime Jurídico de Condições para o Exercício de Cargos de Direcção e Chefia na Administração Pública. Neste domínio, perspectivou, para 2024, a implementação do Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública, que vai permitir uma gestão do capital humano mais eficiente, central e localmente.

Em relação à Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central, sob gestão da ENAPP, informou que realizou sete concursos públicos, a pedido dos Departamentos Ministeriais, os quais já estão concluídos, com o ingresso de 2.291 cidadãos.

Quanto ao Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), foram atendidos cerca de 3.445.434 utentes. Como resultado da prestação de serviços públicos e administrativos aos cidadãos e às empresas, as subunidades da rede SIAC arrecadaram para a Conta Única do Tesouro (CUT) 3.887.773.374,2 kwanzas.

Administração do Trabalho

A ministra destacou a aprovação de dois diplomas: Decretos Presidenciais nº 133/23, de 1 de Junho, e 226/23, de 5 de Dezembro, sobre o Fundo Nacional do Emprego, que visa garantir a mobilização de recursos financeiros para a promoção e inserção dos cidadãos recém-formados e desempregados no mercado de trabalho. O outro é sobre a Agenda Nacional do Emprego, com o objectivo de estabelecer linhas orientadoras para a actuação coordenada dos diferentes actores públicos e privados, no domínio do Fomento ao Emprego e à Redução da Taxa de Desemprego.

Teresa Dias reafirmou o compromisso do Executivo em eliminar o trabalho infantil, ao lançar o Plano de Acção Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (PANETI), em 2022, assim como ao criar a Comissão Multissectorial Tripartida, através do Despacho Presidencial nº 163/21, de 29 de Setembro, para o fortalecimento de conhecimentos e competências dos principais actores do Sistema Nacional de Protecção à Criança, até 2025.

O PANETI capacitou mais de 530 cidadãos no país, com o objectivo de adequar o ordenamento jurídico às disposições e recomendações normativas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), com actualização da Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores.