Conselho de Ministros aprecia proposta sobre incentivos ao Bloco petrolífero 20/11

Na reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, também foi apreciado o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial sobre normas que irão regular a atribuição de novos incentivos às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos na área de concessão do Bloco 20/11.

Ainda no sector do petróleo e gás, a sessão deu aval ao Decreto Presidencial que aprova a Alteração ao Contrato da Área de Concessão, igualmente, do Bloco 20/11.

O documento tem como finalidade integrar na referida zona de concessão as áreas dos Blocos 21/09 e 20/15, com vista a permitir o seu desenvolvimento económico, bem como viabilizar a transformação do potencial petrolífero em riqueza comercial e atenuar o declínio da produção de petróleo bruto.

Foi igualmente aprovado o Decreto Presidencial relativo às Alterações ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, com o objectivo de materializar os termos e condições acordados na adenda ao Contrato de Partilha de Produção do referido Bloco (20/11). 

Trata-se da adenda ao contrato celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, a Total Energies, EP Angola e a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A., de forma a viabilizar a continuidade das actividades petrolíferas na referida concessão.

Na reunião desta segunda-feira, o Conselho de Ministros apreciou, de igual modo, o Decreto Presidencial que aprova o Contrato de Partilha de Produção entre a Concessionária Nacional (Sonangol) e o Grupo Empreiteiro constituído pela Azule Energy Angola B.V. e a Equinor Angola Block 31/21 AS.

O referido Decreto Presidencial visa o desenvolvimento dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 31/21.

Na base do Decreto está o desenvolvimento associado de actividades petrolíferas nesta área da zona marítima do Baixo Congo.

Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

Mereceu também o aval do Conselho de Ministros, o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.

O diploma estabelece as normas e os procedimentos para a emissão de licença para a exploração de Posto de Abastecimento de Combustíveis, para fins comerciais, e materializa as medidas definidas no Projecto SIMPLIFICA 2.0, aprovado no âmbito da Reforma do Estado.

O comunicado da reunião informa que com a aprovação do referido instrumento, pretende-se estabelecer um regime único para o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis convencionais e contentorizados.

Com a aprovação do diploma pretende-se também eliminar, entre outros procedimentos, a vistoria inicial, apresentação de cópias da escritura pública, Número de Identificação Fiscal (NIF), certificados de registo estatístico, bem como habitabilidade e de segurança contra incêndios.

No quadro do documento, deverão ser implementados a transferência para as Administrações Municipais da competência para a emissão de licenças de exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis com capacidade de armazenamento até 200 metros cúbicos e alargar o período de validade da licença.

Regime de preços relativo à área de concessão do novo Consórcio de Gás Natural

Ainda nesta segunda-feira, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que estabelece o regime de preços de transferência aplicável a determinadas operações comerciais na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás Natural.

No foco do Decreto está a estabilidade e a viabilidade económica ao projecto, por via da criação de regras contratuais fiscais que atendam às especificidades económicas e comerciais das transacções associadas ao Projecto.