Angola aperfeiçoa sistema de segurança social
De 14 a 17 de abril, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizou uma série de reuniões bilaterais com representantes do Governo de Angola, bem como um seminário tripartido de reforço de capacidades sobre a Convenção (Nº 102) sobre Segurança Social (Normas Mínimas), 1952, e um processo de consulta relativo à ratificação formal desta Convenção.
O seminário de reforço de capacidades forneceu aos parceiros tripartidos informações essenciais para analisar, discutir e validar as conclusões preliminares do relatório que avalia a compatibilidade da legislação e das práticas de segurança social de Angola com os requisitos desta norma de segurança social.
Destacando a importância de ratificar e aplicar efectivamente esta convenção para construir sistemas de segurança social robustos e sustentáveis e alcançar progressivamente uma cobertura universal, apoiando assim o desenvolvimento económico e social, o Secretário de Estado do Trabalho e da Segurança Social, Pedro Filipe, afirmou: “Em 2024, a Assembleia Nacional aprovou formalmente o processo de ratificação de oito convenções, incluindo a N.º 102. Este é um passo muito concreto no processo de alcançar a protecção social universal em Angola.”
Os workshops de capacitação e validação foram realizados no âmbito do projecto financiado pela União Europeia sobre a Expansão da Segurança Social para Apoiar a Formalização da Economia Angolana (ESSAFE Angola) e a Campanha de Ratificação Global da OIT. As sessões beneficiaram da participação activa dos principais intervenientes, incluindo o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social de Angola (MAPTSS), o Ministério da Saúde, o Instituto de Segurança Social de Angola (INSS), representantes dos empregadores da Associação Industrial de Angola (AIA), Câmara do Comércio e Indústria de Angola (CCIA) e da Federação de Mulheres Empreendedoras de Angola (FMEA), bem como representantes dos trabalhadores da União Nacional dos Trabalhadores de Angola (UNTA-CS), da Central Geral de Sindicatos Independentes de livres de Angola (CGSILA) e da Força Sindical Central Sindical (FSA-CS).
O relatório foi elaborado no âmbito da campanha global da OIT para promover a ratificação da Convenção (n.º 102) sobre Segurança Social (Normas Mínimas), 1952. A campanha decorre da decisão tomada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 109.ª sessão, em 2021. O relatório faz parte dos esforços da OIT para promover sistematicamente a ratificação e a aplicação efectiva das normas actualizadas da OIT em matéria de segurança social.
A Convenção nº 102
A Convenção n.º 102 é a convenção emblemática da OIT no domínio da segurança social, estabelecendo a referência internacional para o desenvolvimento de sistemas de protecção social baseados nos direitos e para a realização do direito humano à segurança social. Constitui um instrumento fundamental para os países orientarem as reformas conducentes à criação e aplicação de sistemas de segurança social abrangentes que cubram progressivamente nove prestações, nomeadamente: cuidados médicos, doença, desemprego, velhice, prestações por acidente de trabalho, prestações familiares, maternidade, invalidez e prestações de sobrevivência. Como tal, a Convenção n.º 102 constitui um quadro fundamental para orientar as futuras reformas da segurança social em Angola, incluindo a adopção do quadro regulamentar necessário para o estabelecimento de prestações por invalidez ao abrigo dos regimes administrados pelo INSS, alargar a cobertura, reduzir a fragmentação e garantir a adequação das prestações, assegurando simultaneamente a sustentabilidade dos regimes.