ANA debate hoje revisão da Lei contra a Violência Doméstica

O diploma, que pretende substituir a actual Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, prevê um agravamento das penas, que poderão chegar a 15 anos de prisão nos casos mais graves, além de novas medidas destinadas a tornar mais eficaz a resposta do Estado ao fenómeno.

Entre as principais alterações está o reforço do carácter público do crime de violência doméstica, permitindo que as autoridades actuem independentemente da vontade ou iniciativa formal da vítima. A proposta prevê ainda que qualquer pessoa com conhecimento de uma situação de violência possa denunciá-la às autoridades competentes.

A questão assume particular relevância porque a legislação angolana em vigor desde 2011 já estabelece a violência doméstica como crime público. A revisão em debate procura, assim, actualizar e reforçar o enquadramento jurídico existente, bem como os mecanismos de intervenção do Estado.

Observatório da Violência Doméstica

A proposta prevê igualmente a criação do Observatório da Violência Doméstica, uma estrutura destinada a acompanhar a aplicação da legislação, monitorizar os casos registados e avaliar as políticas públicas de prevenção e protecção das vítimas.

Segundo o Governo, o novo diploma deverá permitir acompanhar os casos desde o seu registo até à reintegração das vítimas na sociedade, reforçando também a articulação entre os diferentes departamentos ministeriais envolvidos no combate à violência doméstica.

A proposta alarga ainda o âmbito de protecção a situações que envolvam ex-companheiros, bem como a episódios de violência ocorridos em instituições como lares, creches e infantários.

Mais de 2.500 casos registados

A revisão legislativa ocorre num contexto considerado preocupante pelas autoridades. Dados apresentados pelo Governo apontam para mais de 2.500 casos de violência doméstica registados, envolvendo crianças, mulheres, idosos e jovens, incluindo situações de abuso sexual e violência patrimonial.

A ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, considerou os números alarmantes e advertiu que muitos casos poderão não chegar sequer às autoridades.

Além do agravamento das penas, a proposta estabelece que os autores condenados deverão cumprir integralmente as penas aplicadas, podendo também ser sujeitos à prestação de serviços comunitários.

A discussão na Assembleia Nacional representa, desta forma, uma nova etapa na revisão do quadro legal de combate à violência doméstica em Angola, com o desafio de conciliar uma

resposta penal mais firme com mecanismos efectivos de prevenção, protecção e reintegração das vítimas.