Lei angolana contra fake news entra em vigor
A nova lei angolana de combate à divulgação de informações falsas na internet entrou ontem, quinta-feira, dia 6, oficialmente em vigor, após a sua publicação em Diário da República.
A Lei n.º 6/26 estabelece o regime jurídico para a prevenção e o combate à disseminação intencional de conteúdos falsos em plataformas digitais, prevendo a responsabilização criminal e civil dos seus autores, nos termos da legislação aplicável.
O diploma define igualmente deveres para as plataformas digitais na gestão e remoção de conteúdos considerados ilícitos e tem como objectivos reforçar a protecção da segurança nacional, da ordem pública, dos processos eleitorais e dos direitos dos cidadãos face à propagação de desinformação.
A aprovação da lei, em Maio deste ano, pela Assembleia Nacional, gerou um intenso debate político e social. O MPLA votou a favor do diploma, enquanto a UNITA se opôs, argumentando que a legislação poderá limitar a liberdade de expressão. Organizações da sociedade civil e associações de jornalistas também manifestaram preocupações quanto à possibilidade de a lei ser utilizada para restringir o exercício da liberdade de imprensa e o debate público.
O Executivo, por sua vez, defende que a nova legislação visa exclusivamente combater a disseminação deliberada de informações falsas, preservando simultaneamente as garantias constitucionais relativas à liberdade de expressão e de informação.