Executivo prepara diploma para reforçar transparência e vigor do sector Financeiro
O Conselho de Ministros vai submeter à Assembleia Nacional a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, que visa, no essencial, reforçar a transparência e a robustez do sector Financeiro e corporativo do país, através da implementação de um sistema de identificação e registo da informação relativa aos beneficiários efectivos.
O diploma, apreciado e aprovado na 11.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, sob orientação do Titular do Poder Executivo, João Lourenço, integra um conjunto de leis e projectos de diplomas legais que devem ser aprovados no âmbito das recomendações feitas pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI-FATF), em Outubro do ano passado.
A proposta prevê um regime jurídico aplicável ao beneficiário efectivo de pessoas colectivas e entes jurídicos não personalizados, contribuindo, neste sentido, para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, face aos padrões e boas práticas nacionais e internacionais, em conformidade com as referidas recomendações.
No final da reunião, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos lembrou que o país está na Lista de Monitorização Reforçada, conhecida também por Lista Cinzenta, condição que obriga o Executivo a suprir um conjunto de inconformidades identificadas de natureza legal ou legislativa, e outras mais operacionais ou administrativas.
“É nesta conformidade que vamos apresentar um conjunto de diplomas que vêm suprir estas insuficiências identificadas, para que no próximo processo de avaliação possamos ter uma avaliação positiva, e sairmos da Lista de Monitorização Reforçada em que nos encontramos”, salientou o ministro Marcy Lopes.
A Proposta de Lei, segundo o ministro, vem responder às exigências do GAFI. O objectivo da remessa à Assembleia Nacional, para efeitos de discussão e aprovação, prosseguiu o ministro, tem como objectivo “termos o diploma pronto para a próxima avaliação do Sistema Financeiro Angolano”.
Questionado sobre o significado prático e o consequente impacto directo no ambiente financeiro nacional, Marcy Lopes disse “temos aqui dois movimentos em simultâneo, que devem ser observados. Um primeiro, que é o plano legal, e um segundo, que tem a ver com a parte mais operacional, de implementação e mais administrativa”.
Com a aprovação deste diploma legal, acrescentou o ministro, o regime angolano fica numa condição de maior reforço para que as várias entidades do sistema financeiro possam operar no país com facilidade, e terem visibilidade em todas aquelas situações que, actualmente, por via da existência desta lei, não se consegue verificar.