Tribunal de Justiça da CEDEAO ordena libertação imediata de Mohamed Bazoum
Esta sexta-feira, dia 15, o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) ordenou a libertação “imediata” de Mohamed Bazoum, o Presidente deposto do Níger e mantido em cativeiro desde o golpe de Estado que o derrubou a 26 de Julho.
O Tribunal “ordena ao réu [as autoridades militares de Niamey] a libertação imediata e incondicional de todos os requerentes”, declarou o juiz, em Abuja, capital da Nigéria. “O réu violou o seu direito de não ser detido arbitrariamente”, sublinhou.
O Tribunal pediu também que Mohamed Bazoum fosse reconduzido no cargo. “É Mohamed Bazoum que representa o Estado do Níger”, ele “continua a ser o Presidente da República”, garantiu o juiz. “Há direitos constitucionais que foram violados”, assim como “direitos políticos”, insistiu.
Mohamed Bazoum está sequestrado na sua residência presidencial com a sua mulher, Haziza, e o seu filho, Salem, desde que foi derrubado por um golpe de Estado a 26 de Julho. Em meados de Setembro, o presidente deposto recorreu ao Tribunal de Justiça da CEDEAO para obter a sua libertação e o restabelecimento da ordem constitucional no país. O pedido apresentado pelos seus advogados invoca a “detenção arbitrária” de Mohamed Bazoum e da sua família.
De acordo com Seydou Diagne, um dos seus advogados, o Tribunal “condenou, pela primeira vez, as autoridades militares que, com o seu golpe de Estado, violaram os princípios de convergência constitucional da CEDEAO”. “É da responsabilidade da CEDEAO e dos seus Estados membros garantir que esta decisão seja efectivamente aplicada”, acrescentou.
Decisões deste tipo são supostamente vinculativas para os Estados membros, mas muitas sempre não são aplicadas. E a vitória judicial do presidente deposto pode vir a revelar-se largamente simbólica. Na sua cimeira de domingo, a CEDEAO tomou nota da mudança de regime, reconhecendo pela primeira vez que Mohamed Bazoum tinha sido “efectivamente derrubado”.
Enquanto a organização tirava as conclusões lógicas, anunciando a suspensão do Níger de todos os seus “órgãos de decisão” até ao restabelecimento da ordem constitucional no país, retomava também os contactos com as autoridades militares de Niamey. No domingo, na sua cimeira de Abuja, a CEDEAO abriu caminho ao levantamento das pesadas sanções económicas e financeiras contra o Níger, condicionando-o a uma “curta transição” antes do regresso dos civis ao poder.
Dos quinze países membros da CEDEAO, quatro são actualmente governados por militares que chegaram ao poder através de golpes de Estado: Mali (2021), Guiné (2021), Burquina Faso (2022) e Níger (2023).