Comissões especializadas da AN aprovam pedidos de autorização legislativa do presidente da República
As comissões de especialidade da Assembleia nacional (AN) aprovaram esta terça-feira, em Luanda, os relatórios parecer conjuntos de pedidos de autorização legislativa do presidente da república nos sectores de petróleo e gás.
As referidas autorizações dizem respeito ao Regime de Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável às sociedades Investidoras Petrolíferas da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás (NCG) e sobre os incentivos fiscais aplicáveis às áreas de concessão dos blocos 49 e 50, localizados em águas ultra-profundas da Bacia do Baixo Congo.
Os três pedidos de autorização legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, vão à votação, no decurso deste mês, na reunião plenária da Assembleia Nacional. A implementação do Novo Consórcio de Gás sujeita-se à verificação de determinadas condições suspensivas, dentre elas a aprovação de um regime fiscal especial diferenciado.
Segundo o relatório de fundamentação, a aprovação de um quadro fiscal diferenciado mostra-se fundamental na medida em que a implementação do Projecto NCG baseada num contrato de serviço com risco tem um custo elevado que depende da existência de um quadro jurídico e fiscal específico que confira segurança jurídica e estabilidade económica necessárias ao projecto.