Aprovada a redução do horário de trabalho na Função Pública
A Assembleia Nacional aprovou hoje a Proposta de Lei de Bases da Função Pública, que aumenta para 45 anos a idade máxima para o ingresso na Função Pública, face aos anteriores 35, e reduz o horário de trabalho de 37 para 35 horas semanais.
O diploma, aprovado por unanimidade, reduz também o tempo de trabalho para 35 horas semanais (anteriormente eram 37), bem como introduz o Teletrabalho na Função Pública.
O documento elimina, ainda, o mecanismo de transição automática do pessoal contratado em concurso público para o quadro definitivo, bem como introduz o Prémio de Desempenho na Função Pública.