Assembleia Nacional vota Regime Tributário Especial para Cabinda

A Assembleia Nacional (AN) procede, esta quinta-feira (23), à discussão e votação do Projecto de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a Legislar sobre a alteração do Regime Fiscal Aplicável à Concessão Petrolífera na Zona Marítima de Cabinda (Bloco-0).

As comissões especializadas da AN, em razão da matéria, aprovaram esta quarta-feira o Relatório Parecer Conjunto do referido Projecto de Lei, que vai à discussão e votação na 4ª Reunião Plenária Ordinária da 1a Sessão Legislativa da V Legislatura.