Aprovada proposta de Lei do Código de Processo do Trabalho

A Assembleia Nacional votou, em Luanda, na generalidade e por unanimidade, a Proposta de Lei que Aprova o Código do Processo de Trabalho, diploma que vai permitir unificar e sistematizar as várias normas avulsas sobre direito processual de trabalho, com vista a uma melhor busca por certeza e segurança jurídicas.

Ao apresentar o diploma aos deputados, durante a sessão plenária ordinária da Assembleia Nacional, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, informou que o diploma se revela essencial para o ordenamento jurídico angolano, que se depara com dificuldades, como a falta de um instrumento legal aglutinador das normas do processo laboral, que constitui a principal causa da dispersão legislativa do processo de trabalho.

Segundo o ministro, a dispersão legislativa materializa-se em cinco diplomas legais, com destaque para as Leis Geral do Trabalho (em processo de alteração), da Justiça Laboral e de algumas normas do Código do Trabalho, criado antes da Independência.

A dispersão legislativa cria inúmeras dificuldades para o intérprete da lei e os operadores do direito, sobretudo, na fase de avaliação dos processos, em prol da protecção dos direitos laborais dos cidadãos, referiu o governante.

Marcy Lopes defendeu, contudo, a reforma do processo laboral e recomendou aos parlamentares a aprovação do Código do Processo de Trabalho, com vista ao desenvolvimento do sistema de Justiça laboral angolano e, consequentemente, o crescimento económico e social do país.

O diploma com 203 artigos vai introduzir reformas como a reformulação e caracterização dos pressupostos processuais, com destaque para a capacidade judiciária, legitimidade, prerrogativa de representação do Estado e demais pessoas designadas pelo Ministério Público.

A alteração do regime de patrocínios judiciários com a introdução da não obrigatoriedade de constituição de advogado pelas partes, diminuição dos prazos para a resolução de conflitos de trabalho, são outras novidades do diploma apontadas pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

“A proposta de Lei apresenta-se como instrumento adequado ao reforço das garantias dos cidadãos em geral e, em particular, dos trabalhadores e das empresas, tendo em conta a agilização de procedimentos e a configuração  de soluções delineadas para  realização dos interesses individuais e colectivos nela previstas”, referiu Marcy Lopes durante a sessão plenária, que contou com a presença de um grupo de deputados sul-africanos que se encontra no país para troca de experiências com a congénere angolana.

Marcy Lopes disse ainda que o diploma está alinhado aos objectivos gerais da reforma de justiça e do direito e com o mesmo será possível preencher o vazio que há muito se faz sentir no sistema jurídico angolano, como também dar resposta às várias preocupações dos operadores da justiça e do direito, na sua tarefa de administração da justiça laboral.

A Proposta de Lei que aprova o Código de Processo do Trabalho segue para as comissões de especialidade, para uma discussão mais meticulosa.

Os parlamentares também aprovaram, esta quinta-feira, por unanimidade, o Projecto de Resolução que aprova o Plano de Actividade do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional para 2022-2023.